Proposta de alteração ao EMFAR

"PROPOSTA DE LEI N.º 186/X

Exposição de motivos

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, introduziu alterações significativas no tocante ao regime de transição dos militares para a situação de reforma, diminuindo, designadamente, o limite de idade dos 70 anos para os 65 anos.
A aplicação desta medida aos militares das Forças Armadas foi efectuada de forma gradual, de acordo com o calendário de transição previsto no artigo 11.º do mesmo diploma legal.
No sentido de minorar os efeitos decorrentes da aplicação do referido preceito legal, o artigo 12.º do mesmo decreto-lei, veio consagrar, pela primeira vez, a atribuição aos militares de um complemento de pensão igual ao diferencial entre a respectiva pensão de reforma e a remuneração de reserva a que teriam direito se o calendário de transição não lhes fosse aplicado, cujo abono seria assegurado através de verbas anualmente inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
O mesmo diploma legal estabeleceu, ainda, que os militares, ao alcançarem a idade de 70 anos veriam a sua pensão de reforma ser alvo de novo cálculo com base na remuneração de reserva a que esses militares teriam direito caso não lhes tivesse sido aplicado o calendário de transição e, quando a pensão de reforma fosse inferior à que resultaria do novo cálculo, ser-lhes-ia abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
Foi neste enquadramento que foi criado o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA).

Sucedeu, no entanto, que das várias alterações legislativas subsequentes resultaram responsabilidades e compromissos acrescidos para o FPMFA, desde logo com a aprovação da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, mediante a qual foi alargado o âmbito de aplicação primitivo, passando, também, a beneficiar do complemento de pensão os militares que, em 10 de Agosto de 1992, estivessem na situação de reserva e ainda aqueles que, posteriormente a 1 de Janeiro de 1991, tivessem passado à reforma por terem atingido o limite de tempo máximo de permanência na reserva, fora da efectividade de serviço.
Porém, com esta alteração, não ficou previsto se os montantes a considerar na pensão de reforma e remuneração de reserva, seriam traduzidos em valores líquidos ou ilíquidos, situação que só veio a ser clarificada pelo Despacho n.º 86/MDN/92, de 24 de Junho, do Ministro da Defesa Nacional, o qual estabeleceu que o complemento de pensão correspondia à diferença entre os valores líquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma.
Posteriormente, com a aprovação do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 29 de Junho, o universo dos militares abrangidos pelo complemento de pensão foi novamente alargado, e passaram a beneficiar do mesmo todos os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990, para os quais resultasse um montante de pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva, líquida do desconto para a Caixa Geral de Aposentações, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública.
Este alargamento teve na sua origem uma alegada expectativa dos militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990 atingirem a idade limite para a reforma apenas aos 70 anos, expectativa essa que tinha cessado com a entrada em vigor do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro.

Acresceu que a Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, introduziu alterações significativas ao artigo 9.º do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, em especial, no tocante à fórmula de cálculo do complemento de pensão e respectivo universo de beneficiários, tendo consagrado a atribuição do complemento de pensão nas situações em que o montante da pensão de reforma ilíquida fosse inferior à remuneração de reserva ilíquida.
Assim, os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990, ao atingirem os 65 anos de idade ou ao completarem, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, passavam à reforma e, nos casos em que resultasse um montante de pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida a que teriam direito, caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, ser-lhes-ia abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
Esta alteração possibilitou que um militar na reforma auferisse montante superior àquele que auferiria, caso não fosse obrigado a reformar-se por limite de tempo na situação de reserva, contrariando a filosofia que está na origem da atribuição do complemento, ou seja, evitar que os militares reformados, prematuramente, viessem a auferir montante inferior àquele que aufeririam caso tivessem permanecido na situação de reserva.
Por último, a Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, alterou os artigos 51.º e 53.º do Estatuto da Aposentação, definindo, designadamente, novas regras para o cálculo das pensões de aposentação e de pensão de sobrevivência, prevendo que estas são deduzidas da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, não permitindo que o montante da pensão exceda, em caso algum, o montante da remuneração calculada de acordo com estas novas regras.

Neste contexto, afigura-se importante estabelecer que o regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, para efeitos de determinação do diferencial pago a título de complemento de pensão, deve atender, no que diz respeito à remuneração de reserva, à dedução da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.
Deve ser promovida a audição das associações de militares.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

1 - Quando da aplicação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto resultar, para os militares que ingressaram nas Forças Armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990, um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
2 - […].
3 - Caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, o qual é actualizado nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações.
4 - […].
5 - […].
6 - […].»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008

O Primeiro-Ministro

O Ministro da Presidência

O Ministro dos Assuntos Parlamentares"